O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos condenados em segunda instância da Justiça que ainda têm recursos pendentes de julgamento. A decisão pode atingir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo caso do tríplex do Guarujá.
A defesa de Lula requisitou a soltura do ex-presidente na 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelo processo do petista, cerca de 40 minutos após vir a público a decisão de Marco Aurélio.
“É uma decisão muito importante porque restabelece o que consta do texto constitucional”, disse o advogado de Lula, Cristiano Zanin.
Leia mais:
A decisão liminar, ou seja, provisória, foi tomada atendendo a um pedido do PCdoB no último dia de funcionamento do STF antes do recesso, sem tempo de levar o caso ao plenário para ser analisado pelos demais ministros.
O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, agendou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações sobre prisão de réus condenados em segunda instância. No entanto, ele pode reverter a decisão de Marco Aurélio a partir desta quinta, quando começa oficialmente o recesso no tribunal; cabe ao presidente da Corte tomar decisões em caráter de urgência durante o regime de plantão.
A decisão não é de cumprimento automático. Cabe a cada juiz responsável pela execução penal libertar os presos sob sua tutela que estejam nessa situação.
No despacho, Marco Aurélio afirma que o início do cumprimento da pena deve depender do fim dos recursos da defesa.
“A Constituição não assegura um direito a não ser preso. A Constituição assegura um direito a não ser arbitrariamente preso. E prisão após condenação – especialmente quando confirmada por instância revisional – não se confunde nem se equipara a prisão arbitrária”, escreve.
O ministro também esclarece que há exceções para presos enquadrados no artigo 312do Código Penal: “A suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”.
Ações sobre 2ª instância instância
Duas ações que discutem a prisão em segunda instância, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, tramitam no Supremo desde 2016. O relator as liberou para análise do plenário em dezembro de 2017.
Houve um movimento de parte dos ministros e de advogados para que as ações fossem julgadas no primeiro semestre deste ano, antes de o ex-presidente Lula ser preso, em abril, mas a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se recusou a marcar o julgamento.
Em vez disso, o plenário do Supremo julgou um pedido de habeas corpus preventivo feito pela defesa de Lula com o objetivo de evitar sua prisão. Na ocasião, por 6 votos a 5, os ministros negaram o habeas corpus.
Condenado a 12 anos e nove meses de prisão pelo TRF-4, tribunal da segunda instância da Lava-Jato, Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba (PR), desde abril.
PGR recorre
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão na tarde desta quarta-feira. Mais cedo, ela já tinha divulgado, em nota, que estudava medidas judiciais cabíveis.
O recurso pela PGR será analisado por Toffoli; a expectativa é que o ministro tome uma decisão ainda nesta quarta.
“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, diz a nota publicada no início da tarde.
Equipe da Lava Jato critica ministro
Em entrevista coletiva concedida ao longo da tarde, integrantes da força-tarefa da Lava Jato criticaram duramente a decisão de Marco Aurélio Mello, afirmando se tratar de um movimento contrário ao que havia sido decidido pelo próprio STF.
“A decisão é absolutamente equivocada por contrariar posição do próprio Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da estabilidade das relações jurídicas, por violar o princípio da colegialidade, de que o órgão do STF é maior do que suas partes e de que ministros não devem funcionar como ilhas isoladas”, disse o procurador Deltan Dallagnol.
O procurador também acrescentou confiar que a decisão seja revertida rapidamente.
Justiça Federal diz não ter prazo para liberar presos
A Justiça Federal do Paraná informou ter recebido diversos pedidos de soltura com base na decisão e anunciou que não há prazo para liberar os presos. Em nota, a JFPR afirma que a demora se dá no fato de os casos serem avaliados individualmente.
“A 12ª Vara (de Curitiba) está recebendo vários pedidos de soltura que foram protocolados em relação a liminar concedida pelo STF. Como várias questões precisam ser analisadas antes da decisão, pois cada caso é um caso, ainda não existe um prazo para a liberação dos presos”, diz a nota.
Fonte: Yahoo Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário