Deltan Dallagnol chama sociedade para apoiar abaixo-assinado por votação aberta no Senado.

A Constituição estabelece a eleição para a Presidência da Câmara e do Senado a cada dois anos, sempre em 1º de fevereiro, porém não define se aberta ou fechada. A publicidade e transparência dos atos públicos são princípios constitucionais. Portanto, pedimos aos, até então, excelentíssimos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, que estabeleçam a votação aberta para a eleição das Mesas Diretoras, tornando possível a fiscalização dos parlamentares pela população.

Antes do início do recesso, o ministro Marco Aurélio (STF) aceitou um mandado de segurança que determinava que a votação para a Presidência do Senado fosse feita de forma aberta. De acordo com o ministro do Supremo, em decisão liminar sobre o voto aberto no Senado, em 19 de dezembro de 2018: “Prevalece, como direito inalienável dos cidadãos, a submissão dos atos de exercício de poder, tanto do Executivo como do Judiciário e do Legislativo, à luz meridiana”.

No dia 08/01/2019, foi protocolada ação no STF pedindo que a eleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, incluindo a Presidência, fosse realizada por votação aberta.

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