Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 352/2017, de autoria do senador José Medeiros (PODE-MT), segundo o qual deverá ser presumida a legítima defesa quando agente de segurança pública matar ou lesionar pessoa que estiver portando, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito. O projeto será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
São consideradas armas de fogo de uso restrito aquelas que só podem ser usadas pelas Forças Armadas, algumas instituições de segurança e pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo Exército. É o caso de armas automáticas, com mira laser ou com maior poder de fogo.
De acordo com o autor do projeto, o uso ilegal de as armas de uso restrito “eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes.”
Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS352-2017
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
Agência Senado
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